ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01.08.1997.

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, das Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias e da Décima Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, os Ofícios nºs 308, 320, 339, 515, 516 e 517/97, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 28, 29, 33, 30, 31 e 32/97 (Processos nºs 2106, 2173, 2339, 2236, 2237 e 2238/97, respectivamente); pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/97 (Processo nº 2060/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 52 e 133/97 (Processos nºs 1183 e 2245/97, respectivamente); pelo Vereador Antônio Losada, o Pedido de Informações nº 110/97 (Processo nº 2070/97); pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/97 (Processo nº 2217/97); pelo Vereador Eliseu Sabino, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127 e 131/97 (Processos nºs 2107 e 2230/97, respectivamente); pelo Vereador Fernando Záchia, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128 e 132/97 (Processos nºs 2187 e 2231/97, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/97 (Processo nº 2055/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 116 e 123/97 (Processos nºs 2195 e 2313/97, respectivamente); pela Vereadora Maria do Rosário, o Projeto de Resolução nº 22/97 (Processo nº 2244/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/97 (Processo nº 2198/97). Ainda, o Senhor Presidente deferiu os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/97 (Processo nº 1945/97); de autoria da Vereadora Maria do Rosário, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 96/95 (Processo nº1995/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 331 e 340/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 143/97, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 756/97, do Contador Doutor Olivio Koliver, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRCRS; Convites: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança/RS, para a cerimônia de lançamento do Programa de Educação e Segurança no Trânsito - PROEST-RS; do Senhor Daniel Tevah, Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS, e do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS, para o Seminário Internacional Marketing Industrial. A seguir, o Senhor Presidente informou que estão sendo aguardadas as autoridades participantes do 7º Encontro do Foro de São Paulo, a fim de realizar visita a esta Casa. Após, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Geraldo Bratkowski e Marion Kruse Nunes, respectivamente Presidente da Associação Comunitária Passo D'Areia e Presidenta da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista, que discorreram acerca da aprovação, por este Legislativo, da Lei nº 7975/97, que criou o Bairro Iguatemi, declarando não ter ocorrido a devida consulta à comunidade afetada pela criação desse Bairro. Às nove horas e vinte e nove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente informou a entrega, pela Assessoria de Relações Públicas, da nova agenda mensal de eventos desta Casa e convidou a todos para a abertura da Exposição "As Casas da Câmara - A trajetória dos espaços da Câmara Municipal", a ocorrer no dia de hoje, às onze horas e trinta minutos, na Sala Adel Carvalho do Palácio Aloísio Filho. Também, informou que hoje, às quinze horas, comparecerão à Casa o Senhor Luiz Antônio de Xangô, da Sociedade Africana Ylê de Xangô Aganjú, acompanhado do Rei do Candomblé no Brasil - O Olnwô Pai Paiva, e sua esposa, em visita a esta Capital com a finalidade de outorgar ao Babalorixá Luiz de Xangô Aganjú a denominação religiosa de Oju Obá - Olho do Rei Xangô - Djina. Ainda, comunicou que o período de Grande Expediente do dia quatro de agosto do corrente será destinado a homenagear a Rádio Farroupilha pela passagem de seu sexagésimo segundo aniversário. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 63 e 95/97, discutidos pelo Vereador Adeli Sell; o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/97, discutido pelo Vereador Carlos Garcia; o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/97, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Cláudio Sebenelo e Adeli Sell; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 115, 116, 119, 120, 121 e 118/97, este discutido pelo Vereador Carlos Garcia; o Projeto de Resolução nº 21/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 27/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/94; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 99 e 117/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, analisando dados referentes à arrecadação do Município, criticou o fato do Executivo Municipal não ter pago parte do décimo terceiro salário aos seus funcionários, apesar de dispor de recursos para tal. O Vereador Carlos Garcia comentou sua participação em reunião com o Sindicato Rural de Porto Alegre, onde foi debatido o reassentamento de aproximadamente setecentas famílias, em área do Bairro Vila Nova, e teceu considerações acerca das possíveis conseqüências deste fato sobre a produção agrícola daquela área. O Vereador Eliseu Sabino elogiou a iniciativa da Empresa Viação Teresópolis-Cavalhada, de implantação do "Projeto Pescar", que visa auxiliar pessoas carentes oferecendo aprendizado profissionalizante com posterior encaminhamento ao mercado de trabalho. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal de autoria do Vereador Adeli Sell, aditado pelo Vereador Fernando Záchia, solicitando sejam encaminhadas cópias do pronunciamento do Vereador Eliseu Sabino à Associação dos Transportadores de Passageiros - ATP e à Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC. Após, o Vereador Renato Guimarães informou da ocorrência de desocupação de área próxima à Avenida Antônio de Carvalho, com a presença da Brigada Militar e Polícia Civil, e solicitou a formação de uma comissão constituída por Vereadores integrantes das Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de Urbanização, Transportes e Habitação, a fim de acompanhar os fatos no local, solicitação esta deferida pelo Senhor Presidente. Ainda, os Vereadores João Dib e Renato Guimarães manifestaram-se acerca de retirada de ocupantes ocorrida em área localizada na Lomba do Pinheiro, a qual não foi acompanhada por este Legislativo. Em continuidade, nos termos da alínea "f", § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Clênia Maranhão, que fez um relato sobre a sua participação, representando esta Casa, na V Conferência Internacional de Educação para Adultos, promovida pelo Fundo das Nações Unidas para a Cultura, UNESCO, e realizada na cidade de Hamburgo, Alemanha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Anamaria Negroni retomou pronunciamentos anteriores, relativos a problemas enfrentados pelos moradores da Cidade de Deus, como deficiências no atendimento médico e necessidade de instalação de telefone público, ressaltando que a Secretaria Municipal da Saúde e a Companhia Riograndense de Telecomunicações já estão tomando as providências necessárias quanto ao assunto. Lamentou o despejo ocorrido na Lomba do Pinheiro, em virtude de Ação Civil Pública impetrada pela Procuradoria-Geral do Município. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Décio Schauren, aditado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 162/97 (Processo nº 2209/97 - solicita informações acerca da situação jurídica da Escola de 1º Grau Osvaldo Vergara), de autoria do Verea<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>dor Décio Schauren; de nº 173/97 (Processo nº 2367/97 - Moção de Solidariedade ao Deputado Marcos Rolim, por suas posições relativas à invasão do Plenário da Assembléia Legislativa), de autoria do Vereador Luiz Braz, este por treze votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas, e optado pela Abstenção o Vereador Gerson Almeida, com Declarações de Voto dos Vereadores Pedro Américo Leal, Adeli Sell, Elói Guimarães e Nereu D'Ávila. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, o Senhor Presidente lembrou que no dia quatro de agosto do corrente encerra-se o prazo para a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e, às onze horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Foi anunciado que haveria o comparecimento de autoridades internacionais que estão participando do VII Foro de São Paulo. Aguardamos a sua chegada a qualquer momento.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular foi solicitada pela Associação Comunitária Passo D'Areia e a manifestação é sobre a criação do Bairro Iguatemi. Duas pessoas vão falar sobre o assunto: o Sr. Geraldo Bratkowiski, que é o Presidente da Associação, e a Sra. Marion Kruse Nunes, que é Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista. Eles combinaram de dividir o tempo, ficando cada um com cinco minutos.

O Sr. Geraldo Bratkowiski, representando a Associação Comunitária Passo D' Areia, está com a palavra.

O SR. GERALDO BRATKOWSKI: Bom-dia, ilustres Srs. Presidente da Câmara, componentes da Mesa, Vereadores e participantes da Tribuna Popular. A Associação Comunitária Passo D'Areia completa 40 anos de atividades no dia 22 de setembro deste ano. O Bairro Passo D'Areia tem como origem o Arroio D'Areia e seus afluentes, que se espraiavam nas proximidades da Av. Assis Brasil e até a Várzea do rio Gravataí, por isso formando o Passo D'Areia.

A Diretoria da Associação Comunitária Passo D'Areia, bem como muitos dos moradores dessa comunidade não foram consultados para opinar sobre o fracionamento do bairro, objetivando a criação do bairro denominado de Iguatemi.

Porto Alegre é, hoje, conceituada como a capital de melhor qualidade de vida no Brasil. Por isso, vem sendo alvo de investimentos na construção civil e de disputas na especulação imobiliária.

A Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano, no cap. II, art. 4º, inc. I, cita que “as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvando o disposto no § 1º deste artigo”. Cita, ainda, que “a percentagem de áreas públicas prevista no inc. I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial...”.

Pelo que dispõe a lei citada, é uma temeridade das lideranças das comunidades fracionadas que o objetivo maior da criação do novo bairro vise a atender a interesses de especuladores imobiliários, diminuindo a área destinada ao Parque Alemanha ou Parque Germânia e criando novas áreas para a edificação de imóveis, pois o novo bairro, com dimensões menores, facilita a aplicação da lei citada.

Visto o que foi colocado, pedimos a revogação da Lei 7975/97, e que os Srs. Vereadores aprovem o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, para que o Bairro Passo D'Areia e os demais bairros envolvidos possam manter a integridade dos seus limites. Desta forma, somos muito gratos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tivemos apenas um tempo de 3min10seg. Então, agora o tempo será tempo de 6min51seg. Está com a palavra a Sra. Marion Kruse Nunes.

A SRA. MARION KRUSE NUNES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui representando não só a Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista, como também a Associação dos Moradores dos Bairros Cristo Redentor e Vila Ipiranga e ratificando o posicionamento dos moradores das Três Figueiras, Chácara das Pedras e Vila Jardim com relação à criação do Bairro Iguatemi.

Lamento que o Ver. Isaac Ainhorn não esteja presente, que é o autor da lei que institui a criação do Bairro Iguatemi, pois quero colocar como fomos surpreendidos com essa lei. Quando o Ver. Isaac Ainhorn elaborou o Projeto e encaminhou à Câmara, foram consultados três bairros - Três Figueiras, Vila Jardim e Chácara das Pedras - , justamente os que se localizam próximo ao novo bairro, e esses moradores, através de sua entidade representativa, negaram-se veementemente à criação do novo bairro. Nós, então, ficamos tranqüilos, porque não nos afetaria. E a Câmara de Vereadores, não sei como, aprovou esta lei, e acredito que os próprios Vereadores foram pegos de surpresa. E fomos tomar conhecimento de que a lei tinha sido aprovada, quando, após o Veto do Sr. Prefeito, voltou à Câmara com uma nova redação e com um novo redimensionamento do que seria o bairro. Esse novo redimensionamento atingiria os bairros Boa Vista, Vila Ipiranga, Cristo Redentor e Passo D'Areia. Gostaria, então, de dizer que nenhum de nós havíamos sido consultados no primeiro encaminhamento, quando foi promulgada a lei. Então, nós, as lideranças, nos mobilizamos e, para a nossa surpresa, aí sim começou a mobilização de alguns Vereadores tentando colher um abaixo-assinado para manter o bairro, o que não aconteceu na primeira votação.

A minha intenção aqui é mais de sensibilizar os Srs. Vereadores para uma abordagem mais sociológica do que representa a criação do Bairro Iguatemi e o retalhamento desses bairros que serão atingidos.

Quando um cidadão escolhe um espaço para morar, ele escolhe um que já exista alguma referência com a qual ele se identifique, porque o bairro é um local onde se realizam as relações de sociabilidade de uma comunidade. Essas relações de sociabilidade da comunidade vão criar identidades, porque identidade, quando se perde, não se reconstrói.

As identidades vão sendo criadas à medida que vão acontecendo as relações de sociabilidade. Quando uma pessoa sai de um espaço e vai para outro, ela perdeu a identidade anterior, ela vai construir uma nova identidade através das relações de sociabilidade dentro dessa nova comunidade. Essas relações de comunidade e essa relação de identidades que vão se formando serão as articuladoras de uma cultura própria daquele espaço, daquele bairro.

Portanto, Porto Alegre é feita de microrregiões culturais, ou seja, os bairros têm a sua cultura própria. O que nós não queremos é que as relações de sociabilidade e as identidades que, no decorrer do processo histórico, criamos em nossa comunidade sejam quebradas agora pela implantação, de cima para baixo, de um bairro que não leva o nome histórico da sua região, porque nós temos outros centros comerciais que adquiriram, sim, o nome do local onde se estabeleceram, como é o Shopping Cristal, o Shopping Praia de Belas, o Shopping Assis Brasil, o Shopping Lindóia. O próprio Shopping Olaria tem esse nome porque ali foi a primeira olaria de Porto Alegre. Agora, não impor aos bairros limítrofes ao complexo industrial Iguatemi que nós sejamos obrigados a aceitar um nome de um bairro imposto por um grupo empresarial que sequer é gaúcho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que, cumprida a missão dos representantes da Associação Comunitária Passo D’Areia e da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista, na pessoa dos seus presidentes, Geraldo Bratkowski e da nossa amiga Marion Nunes, queremos dizer a eles que esta matéria fica nos Anais e poderá fazer parte anexa ao Projeto de Lei, que foi bastante polêmico. Queremos dizer, também, em nome de esclarecimentos da Casa, que a lei foi discutida. Foram apresentados abaixo-assinados, em tempo contestados pelo Ver. Juarez Pinheiro, que tem um trabalho intenso nesta área. O Ver. Juarez Pinheiro sentiu que alguma coisa não estava bastante esclarecida e fez sua colocação. Este Plenário está aberto, no nosso entender, para a pedido da comunidade reestudar a votação, reestudar a questão com os Srs. Vereadores.

Agradecemos a presença dos representantes das associações. Vamos suspender por alguns minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h29min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h30min): Estão reabertos os trabalhos. Temos a satisfação de dizer que a Assessoria de Relações Públicas, coordenada interinamente pela Sra. Luíza, está trazendo para entregar a todos os Srs. Vereadores a nova agenda mensal da Câmara. Claro que ela está sujeita a modificações no caminho, mas já temos comprometimento com os trabalhos internos e com entidades que solicitam à Câmara espaço para trabalho. A agenda vai ser distribuída por algum tempo, mas já está no computador - INTRANET. A rigor, não seria necessário divulgá-la por cópia, mas achamos que poderíamos, por algum tempo, continuar a imprimi-la porque é sempre bom ter um papel, porque é mais fácil de consultar. A agenda já está em cores e com o formato do novo sistema de comunicação. Isso para nós é muito importante. Temos que festejar quando acontece algo desse tipo. O Ver. Luiz Braz, que já foi Presidente da Casa, sabe disso.

Passaremos à Pauta e logo depois teremos um pronunciamento da Vera. Clênia Maranhão, que fará um relato da sua viagem à Alemanha, de acordo com o art. 94 do Regimento.

Eu queria, também, enfatizar que, na última folha do espelho, antes das Atas, estão alguns recados. O primeiro é que hoje, às 11h30min, será feita a reinauguração do Memorial da Casa, na Avenida Clébio Sória - Avenida Cultural -, onde será distribuído um “folder”. Haverá distribuição de fotografias e coquetel para todos, motivo pelo qual tentaremos conduzir os trabalhos da presente Sessão até esse horário. Ontem, a Mesa autorizou essas questões todas. E também hoje, às 15h, comparecerão a esta Casa o Sr. Luiz Antônio de Xangô, da Sociedade Africana Ylê de Xangô Aganjú, acompanhado do Rei do Candomblé no Brasil - O Olnwô Pai Paiva, e sua esposa, em visita a esta Capital com a finalidade de outorgar ao Babalorixá Luiz de Xangô Aganjú a denominação religiosa de Oju Obá - Olho do Rio Xangô - Djina. E teremos, no dia 04, o Grande Expediente destinado a homenagear a Rádio Farroupilha, por uma solicitação da Vera. Tereza Franco. Também está prevista a visita de pessoas do VII Foro. Se vierem, a intenção da Mesa é de abrir a palavra para todos os líderes, aproveitando para se pronunciarem na reabertura dos trabalhos do segundo semestre da Casa.

Entramos no período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1238/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe a realização de pesquisas e enquetes, junto a ocupantes de veículos em semáforos, no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1434/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a criação de um Museu do Desporto no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1537/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre estacionamento ao longo do Arroio Dilúvio.

PROC. 1778/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1842/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/97, de autoria da Verª. Sônia Santos, que institui a Semana Municipal da Bíblia no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 1874/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas em material impresso e promocional do Município ou empreendimentos patrocinados.

PROC. 1897/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a abertura de shows internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre.

PROC. 1918/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/97, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui o Dia Municipal do Síndico de Condomínios em Edificações no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1925/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/97, de autoria da Verª. Sônia Santos, que denomina Praça Eunice Jacques um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. 1935/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Gerd Pasqualini.

PROC. 1947/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera a redação dos incisos I dos artigos 147 e 148 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com as alterações das Resoluções nºs 1232, de 25 de abril de 1994, e 1250, de 30 de agosto de 1994, acrescentando-se parágrafo único em ambos (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (leitura de trecho da Bíblia no início das Sessões Ordinárias)

PROC. 2004/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/97, que autoriza, na forma do art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal situado na Rua Marcelo Gama, fundos do nº 478 da Rua Germano Petersen Júnior, por imóvel de particular localizado na Rua Marcelo Gama nº 1135.

3ª SESSÃO

PROC. 1031/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/94, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que dispõe sobre a criação de Comitês de Defesa da Criança e do Adolescente contra a Agressão e Maus Tratos (CODAMA) nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

PROC. 1878/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a implantar faixa de segurança, semáforo e sonorizador em frente ao portão de acesso às escolas do Município de Porto Alegre.

PROC. 1574/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente Cônego Antônio das Mercês (ASBECAM).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna para falar sobre uma proposta que trata da sorte do trânsito, segurança, ordem, esses valores todos implicados e pertinentes ao trânsito. Falar sobre isso para mim é motivo de satisfação, porque é uma questão que me diz de perto há muitos anos. Entretanto, embora tendo a proposta do inteligente Ver. Paulo Brum, pelo Projeto de Lei nº 111/97, que faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre, embora tenha, diante de mim, uma proposta do valor e da significação desta, digo: as coisas que acontecem hoje no trânsito me entristecem. É triste porque vejo desde o nascimento esta proposta de autarquização e tercerização do DETRAN como uma medida que viria atropelar e passar por cima do interesse e do direito do cidadão. Agora a sociedade está plenamente esclarecida. Até os meios de comunicação, como a RBS, que relutava em entender o que nós achávamos errado, agora entendeu que nós estávamos certos. Esse açodamento, essa precipitação agora está sendo desmascarada. A autarquização do DETRAN foi uma medida infeliz produzida por incompetentes cujo interesse é desconhecido. Lamentavelmente, o Governo do Estado caiu em uma arapuca, deixando-se levar por gente que, além de incompetente, tem outros interesses que não são os do povo do Rio Grande. Quando nos referimos ao trânsito, falamos em povo do Rio Grande, porque, no mínimo, aquele lá do fundo do campo é um pedestre que transita lá no rincão, nas estradas e que pode ser atropelado por algum carro.

Essa proposta do Ver. Paulo Brum, que relaciona dois valores de extrema importância na área da administração do trânsito - que são, de um lado, a educação para o trânsito e, de outro, a segurança do trânsito -, é uma proposta excelente que deve ser apanhada e aprovada por nós. Eu não diria que ela é absolutamente nova. O DETRAN do Rio Grande do Sul, malfadado, espezinhado, cujos funcionários de hoje e de ontem têm sua honra enxovalhada por gente que veio aqui buscar não-sei-o-quê, sob a cumplicidade de governantes ineptos, incapazes e incompetentes que elaboram um discurso e ficam tentando enganar o povo! Não se engana a todos durante todo o tempo. É impossível. Essa frase foi dita por Abraham Lincoln. Agora, essa frase está tomando corpo. Parabéns ao Ver. Paulo Brum pela bela proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de ficar pasmado de ver a facilidade com que o Ver. Cyro Martini levanta essas acusações contra um projeto feito cuidadosamente pelo Governo do Estado e como se o DETRAN fosse uma maravilha. O DETRAN que, há 40 anos, como foi denunciado, tem filas, que tem uma profunda dificuldade de se conseguir documentos, como a Carteira de Habilitação; que tinha gente, inclusive, que fazia cobrança das Carteiras de Habilitação; que uma das coisas mais corruptas que existia na Polícia era o próprio DETRAN. Isso tudo foi denunciado diversas vezes e comprovado publicamente que se vendiam Carteiras de Habilitação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, eu gostaria que V.Exa. se detivesse na Pauta, por favor.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente na Pauta e no seu Projeto, porque ele faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus. O Ver. Cyro Martini esqueceu de dizer que, com esta alteração no DETRAN, 1.800 funcionários passaram da área burocrática para a área de ação policial, que hoje é muito mais fácil conseguir carteira do DETRAN e que eventuais problemas de consecução de carteiras, documentos e licenciamento de automóveis foram hoje, talvez pela má vontade que o Ver. Cyro Martini tem com o DETRAN, discutidos, publicamente, pelo Ver. Antônio Britto, que não só pediu desculpas, como disse que vai tomar providências para que a terceirização feita, inclusive, não de empresas particulares, mas com o auxílio dos Correios e Telégrafos, para entrega dessas carteiras e para recepção de documentos torne hoje garantido um serviço moderno, eficiente. E, nos primeiros dias, é evidente que ocorram problemas, que a sua mecânica de funcionamento esteja atrelada, ainda, à antiga mecânica, que dava problemas. Inclusive, foi acusado de tantas mazelas, e, quando se quer mudar para melhor, vem esse tipo de acusação exclusivamente eleitoreira e fundada em um ganho secundário político, quando, na verdade, quem vai ganhar é o povo, porque vai diminuir o número de acidentes de trânsito, pois os exames médicos e psicológicos serão mais severos.

Por isso, Ver. Paulo Brum, quero-me congratular com o seu Projeto porque ele não busca o ganho secundário político em uma atitude que deveria ser elogiada por todos, ou seja, querer mudar para melhor o funcionamento de um departamento de segurança do Rio Grande do Sul que sempre foi tão criticado e mal atendido. Agora existe a tentativa, de todas as maneiras, liberando inclusive recursos humanos, de atendimento direto dos problemas, desde os de ordem policial até a correção dessas mazelas. Uma das formas de corrigir é esta que o Sr. Ver. Paulo Brum faz, através de um projeto, concedendo aos alunos e colégios esse alerta para grandes problemas que já aconteceram em frente a escolas, inclusive com mortes de crianças. Então, o Projeto me parece procedente, porém acho improcedente e infeliz a intervenção do Ver. Cyro Martini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é desumano, profundamente desumano, ter remédio e não fornecer ao doente, Dr. Sebenelo - V. Exa. sabe melhor do que eu isso. O remédio, no caso, Dr. Sebenelo, é o dinheiro; o doente é o servidor público municipal, que tem direito, na forma estatutária, a receber parte do décimo terceiro salário no mês de julho, e a Administração Prefeitural, que se diz do Partido dos Trabalhadores, não gosta dos trabalhadores, pois, se gostasse dos trabalhadores, daria aos trabalhadores da Prefeitura a parte correspondente do décimo terceiro salário no mês de julho, mas não faz isso. Não o faz tendo dinheiro, muito dinheiro - portanto, muito remédio -, e continua deixando o servidor público municipal pagar juros de 9, 10, 12, 20, 25% ao mês. Seria um ganho muito grande para o servidor municipal se o Prefeito e o seu Secretário da Fazenda fizessem o pagamento, que é justo, que todas as empresas que podem fazem - a Câmara fez, o DMAE fez. Todas as empresas do País que podem o fazem para ajudar os seus funcionários, mas o Partido dos Trabalhadores não gosta dos trabalhadores da Prefeitura, pois, quando se trata dos trabalhadores dos empresários, dos outros, aí eles pregam que tem que fazer e tem que acontecer. Tem que dar, tem que pagar mais. Agora, o deles vai para o sistema financeiro. Mas nem disso eles estão precisando. Vejam que o Orçamento da Prefeitura, a previsão de receita para 97 era de 729 milhões, 218 mil e 737 reais. Em 30 de junho, haviam sido realizados 385 milhões, 410 mil e 835 reais, equivalendo a 52,8% da receita orçada. Vejam V. Exas. que já está sobrando dinheiro. Em seis meses foi arrecadado mais da metade. O IPTU, por exemplo, estava numa previsão de 61 milhões e 241 mil reais; já haviam sido arrecadados 44 milhões e 840 mil reais - 73,2% do previsto. E deve se dizer que a média de arrecadação do IPTU de agora para frente há de ser, no mínimo, de três milhões de reais mensais e, no mês de dezembro, deve superar os três milhões. Então, teremos uma arrecadação acima dos previstos 61 milhões.

Quanto ao patrimonial da Prefeitura, no Orçamento foi orçada uma arrecadação de 44 milhões de reais. Esse patrimonial, basicamente, é aplicação financeira, e o dinheiro do décimo terceiro salário está na aplicação financeira, mas é tão pouca a aplicação financeira, que, dos 44 milhões, a Prefeitura arrecadou cerca de oito, o que prova que poderia ter dado aos servidores municipais, sem erro, sem abalo para as estruturas financeiras da Prefeitura, o décimo terceiro salário no mês de julho.

Ainda pode ser que o Vice-Prefeito - viajam muito; o Vice-Prefeito até está preso no aeroporto em Nova Iorque -, chegando aqui, sinta a necessidade, já que respirou melhores ares, melhor qualidade de vida, de dar o seu esforço para que os servidores municipais recebam a metade do décimo terceiro salário no mês de agosto, já que não foi no mês de julho.

O Vice-Prefeito está preso no aeroporto por causa do tempo. É castigo, porque em 180 dias viajaram mais de 60. Isso não existe. E nós continuamos autorizando viagens!

Para o ICMS estava prevista uma arrecadação de 122 milhões de reais. Já arrecadaram 63, e eu devo informar que, a partir de julho, a arrecadação de ICMS cresce, e eles já arrecadaram 52%.

Portanto, Ver. Cláudio Sebenelo, não dão o remédio para o doente porque são absolutamente maus, absolutamente insensíveis. E insensatos também. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nessa quarta-feira, tivemos a oportunidade de ter uma reunião com o Sindicato Rural de Porto Alegre, onde, mais uma vez, o assunto tratado foi a possibilidade de reassentamento das 703 famílias na Vila Nova e, mais uma vez, os produtores rurais daquela região manifestaram preocupação com esse fato. Naquele local, além de vários tipos de hortifrutigranjeiros, existe o cultivo do pêssego, pois nossa Capital é o maior produtor de pêssego de mesa do Brasil.

Nós conclamamos todos os Vereadores a participarem de uma reunião que vai se realizar no dia 9 de agosto, às 14 horas, na residência do Sr. Antônio Bettil, que tem uma produção em uma área de 16 hectares. Nessa reunião, mais uma vez, os produtores rurais vão tentar colocar aos Vereadores o porquê do descontentamento com a possibilidade do reassentamento de 703 famílias naquele local.

O Sr. Antônio Bettil disse que há mais de quinze anos ele é um dos principais fornecedores do Carrefour e que, diariamente, mais de um caminhão leva hortifrutigranjeiros para a CEASA. Além disso, ele quer mostrar “in loco”, mais uma vez, aos Vereadores o porquê da importância da preservação daquele local.

Nós já tivemos oportunidade de manifestar a proposição de que aquela área possa ser, futuramente, uma área rural. Entramos, também, como uma emenda na LDO, pedindo assistência ao produtor rural, visando aprimorar a qualidade da produção agropecuária e o incremento da produtividade, reativando o denominado “cinturão verde”. Isso foi uma preocupação e proposta dos próprios produtores, dizendo que, nesse “cinturão verde” e no centro agrícola, eram feitas locações de máquinas, pois muitos deles têm dificuldade de comprar ou locar máquinas. Através desse sistema, eles conseguiam locar implementos agrícolas para aumentar a implantação de seus produtos.

Então, novamente, fazemos este convite aos Srs. Vereadores para que, no dia 9 de agosto, possam estar lá e sensibilizar novamente a Administração atual para que possamos reassentar essas 703 famílias em outro local. Desta forma, esperamos não ter que dizer, aqui desta tribuna, em curto espaço de tempo, que Porto Alegre já não é um grande produtor rural e nem produz tanto pêssego como até o presente momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PTB.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com satisfação usamos novamente essa tribuna e, aproveitando o reinício das nossa sessões ordinárias, cumprimentamos todos os colegas, já que ficamos um tempo sem nos ver.

Este Vereador, preocupado com a demanda de pessoas que estão desempregadas e que diariamente nos procuram - e temos o conhecimento de que todos vivem a mesma situação - , pessoas procurando recursos junto ao mercado de trabalho, sente-se na responsabilidade de trazer a esta tribuna uma manifestação de profundo reconhecimento à iniciativa da Empresa VTC, da Zona Sul, Viação Teresópolis-Cavalhada, que implantou com sucesso o Projeto Pescar. (Lê.) “Jovens concretizam o sonho de especialização, treinados pela Viação Teresópolis-Cavalhada, empresa que sempre teve a preocupação com o lado social.” Com liberdade posso falar, pois conheço o início do trabalho daquela empresa, e hoje posso afirmar que a VTC vem, desde a sua fundação, procurando manter um vínculo com a comunidade e, há muitos anos, vem colaborando, na região por ela servida, através da participação dos seus funcionários, no auxílio a creches carentes, fazendo entrega de alimentos, bem como cedendo seus ônibus a escolas e igrejas para passeios e excursões, segundo declaração da direção da empresa a este Vereador.

Tivemos o conhecimento profundo do Projeto Pescar. Através da fundação do Projeto Pescar, esta direção descobriu e encontrou mais uma maneira de auxiliar pessoas carentes. Foi, então, aberto o centro de treinamento à comunidade, inaugurando a primeira escola técnica do Projeto Pescar em transporte coletivo no Brasil em maio de 1996. O Projeto é voltado a jovens carentes com idade entre 14 e 18 anos, oferecendo a eles a oportunidade de aprendizado profissional, com futuro encaminhamento ao mercado de trabalho. Todo o curso se baseia no conhecido provérbio chinês: “Se queres matar a fome de alguém, dê-lhe um peixe; se queres que ele nunca passe fome, ensina-o a pescar”. É um provérbio simples, conhecido, mas que traz uma realidade para todos aqueles que querem fazer o bem.

O “Correio do Povo” publicou a formatura de mais dois alunos da segunda turma do Projeto. Receberam os seus diplomas de conclusão do curso, realizando, assim, um sonho que parecia impossível há algum tempo atrás. Este projeto desenvolvido pela VTC junto às comunidades carentes, no bairro onde atua, tem a sua significativa importância. Nos últimos seis meses, garotos com idade de 14 a 18 anos passaram o turno da manhã recebendo aulas teóricas e, à tarde, ensinamentos práticos.

Fica aqui a nossa manifestação de apoio à direção desta empresa, ao seu instrutor, Sr. Luís Antônio Terra, à psicóloga da empresa, Dra. Maria Clara, e ao Diretor da VTC, Sr. Jean Vardaramatos, que é uma pessoa preocupada com a profissionalização dos nossos jovens. Trazemos essa manifestação à tribuna para que esse exemplo seja seguido por outras empresas, para que, dessa forma, possamos, junto aos projetos já existentes, como o Núcleo de Apoio Sócio-Familiar, promovido pela FESC, Projeto Família, Projeto Sinal Verde, que funciona desde 1995, Projeto MOVA e a própria Escola Padre João Calábria, que se preocupa com a profissionalização dos nossos jovens que não têm condições, que são carentes, e atende a essa clientela, que seja seguido pelas demais empresas, não só da Zona Sul, não só do nosso Município, mas também do nosso Estado. Manifesto mais uma vez a minha palavra de apoio e solidariedade à Viação Teresópolis-Cavalhada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Nobre Presidente, eu pergunto a V. Exa. se é possível que nós aprovemos que o pronunciamento feito pelo nobre Ver. Eliseu Sabino seja enviado para a Associação dos Transportadores de Passageiros, já que ele mencionou uma viação que faz um bom trabalho. Talvez, dessa maneira, nós possamos fazer com que outras tenham essa mesma preocupação e essa mesma iniciativa.

O SR. PRESIDENTE: O próprio Vereador pode fazer isso. V. Exa. quer que a Câmara Municipal, através da Mesa, encaminhe esse pronunciamento do Ver. Eliseu Sabino?

O SR. ADELI SELL: Gostaria, porque acho que o peso e o significado são diferentes.

O SR. PRESIDENTE: Aceito o seu Requerimento.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu gostaria de fazer um adendo ao Requerimento do Ver. Adeli Sell. Além da ATP, deveríamos enviar o pronunciamento também para a FESC, já que o Município quer ser conhecedor dos bons exemplos dados na Capital.

O SR. PRESIDENTE: Aceita a sua solicitação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há três projetos em Pauta hoje que têm muito a ver com a questão do trânsito na nossa Cidade. O primeiro deles, sobre o qual já me manifestei, é o projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe a realização de pesquisas e enquetes junto a ocupantes de veículos em semáforos; o segundo, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre estacionamento ao longo do Arroio Dilúvio; e o terceiro, do Ver. Paulo Brum, que faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades as escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre.

Caros colegas Vereadores, nesta semana tivemos a oportunidade de ter aqui uma breve intervenção do Deputado Federal Gilnei Viana, da Bancada do PT do Mato Grosso, que tem trabalhado sistematicamente a questão do trânsito no Congresso Nacional e foi um dos que mais colaborou para o projeto que entra em pauta no Congresso Nacional, que é o novo Código Brasileiro de Trânsito. Chegando a Porto Alegre, verificou que muito pouco se obedece às faixas para os pedestres e há falta de sensibilidade para o uso do cinto de segurança.

A questão do trânsito, meus caros colegas, é uma questão fundamental da cidadania. É preciso discutir sem paixões, mas com responsabilidade e com maturidade o que significa o trânsito, o estacionamento, a trafegabilidade e, fundamentalmente, a irresponsabilidade de muitas pessoas no trânsito. Muitas vezes essa irresponsabilidade parte de motoristas que deveriam ter suas carteiras cassadas pelas barbaridades e pelos crimes que cometem no trânsito, mas também de pedestres que fazem o que não podem fazer, porque não estão respeitando a sua cidadania e a dos outros. Isto é: a cidadania tem dois pólos básicos, ou seja, é requerer, querer e demandar aquilo que é justiça para sua parte, mas também respeitar a do outro. Portanto, esses três projetos têm tudo a ver com essa questão do trânsito na Capital.

Temos, sem dúvida nenhuma, Ver. João Carlos Nedel, um trânsito muito melhor que a maioria das capitais do País, mas todos nós sabemos que nosso trânsito tem enormes problemas. Nós não vamos proibir que as pessoas divulguem as suas atividades comerciais, ou até que elas vendam algumas coisas no semáforo, porque essa é a nossa vida, pois as pessoas precisam sobreviver. Eu sei que isso é perigoso, que isto também é um problema. Nós iremos ajudá-los a resolver isso. A FESC fez o Projeto Sinal Verde para retirar as crianças dos semáforos. É um elemento positivo e importante, minha cara Vera. Maria do Rosário, que tem levantado tantas preocupações acerca dessa área, mas o Ver. Pedro Américo Leal está correto ao proibir que se façam enquetes. Enquetes não se fazem em semáforos.

Mas, meu caro Ver. Carlos Garcia, já tive oportunidade de debater com V. Exa. sobre o estacionamento às margens do Arroio Dilúvio, na Av. Ipiranga. Somos radicalmente contrários a sua posição e queremos buscar soluções. É um problema grave, mas nós temos que buscar outras soluções. Inclusive já fiz um requerimento à Administração para saber quais os próprios públicos ao longo da Av. Ipiranga para que pudéssemos discutir uma outra alternativa que não a que V. Exa. está propondo.

E, finalmente, parece-me correto o Projeto do Ver. Paulo Brum, porque é na frente das escolas que há mais perigo, e as crianças, às vezes, com suas brincadeiras, com sua desatenção, têm sido as vítimas da loucura e da irresponsabilidade de motoristas no trânsito da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Ausente. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos nos deter em dois Projetos de Lei da nossa autoria. O primeiro é relativo ao Museu do Desporto no Município de Porto Alegre, e já tivemos a oportunidade de falar inúmeras vezes - inclusive, tivemos reuniões com a Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura. Achamos que é um momento bastante significativo de tentar resgatar a história desportiva de Porto Alegre, e a história desportiva de uma cidade está muito ligada ao povo. Dentro desse princípio, nós, cada vez mais, estamos procurando coletar dados e subsídios para que realmente a Cidade de Porto Alegre possa, daqui para a frente, não perder a sua memória, como aconteceu com o desporto em Porto Alegre. Só para ter um exemplo bem claro, no próximo ano, estaremos completando 35 anos do maior evento da América do Sul, que foi a Universíade, e hoje pouco se sabe do que foi a Universíade. Então, a nossa idéia básica é tentar resgatar isso.

Todos os segmentos do desporto do Município estão envolvidos, estão empenhados. Nós, inclusive, já entramos com uma proposição para que nesta Casa se faça uma exposição do desporto e, ao mesmo tempo, possa se resgatar, porque temos certeza de que inúmeros familiares têm em casa relíquias que, muitas vezes, não valorizam porque desconhecem. Como último exemplo, dentro da questão do Museu do Desporto, o Dr. Henrique Lichter, que é o mentor desse museu - nós só estamos propondo, porque somos Vereadores e cabe ao Legislativo propor a lei - mas o Dr. Henrique, por exemplo, hoje detém no seu acervo a primeira medalha que o Brasil conquistou nos jogos olímpicos em 1920, na Antuérpia, que é a medalha de prata no tiro. Essa medalha, tenho certeza, conforme próprio depoimento do Dr. Henrique, fará parte do acervo do Museu do Desporto em Porto Alegre.

O outro Projeto de Lei também é relativo a shows internacionais que ocorrem no Município de Porto Alegre. A proposição é bem simples: a de que todos esses shows internacionais sejam precedidos de músicos locais. É uma maneira de incentivar os nossos artistas.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso ocorreu de uma forma brilhante, por iniciativa do músico Bob Dylan, quando esteve em Porto Alegre e chamou dois guitarristas de renome da nossa Cidade para abrir o seu show. Inclusive foi muito comentado na imprensa. Isso é uma iniciativa interessante. Eu me pergunto até que ponto conseguiremos legislar sobre o tema. Essa é a minha dúvida.

O SR. CARLOS GARCIA: Nós tivemos esse cuidado, Vereador. Esse Projeto de Lei já existe como lei em outras grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Estivemos em contato com a Ordem dos Músicos, quando vários músicos de Porto Alegre deram total apoio à nossa idéia. O que nós queremos, cada vez mais, é discutir com o meio artístico e, ao mesmo tempo, tentar promover essas ações para que Porto Alegre possa se tornar, realmente, um grande pólo cultural. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta, concedemos Tempo Especial à Vera. Clênia Maranhão para que faça o relato de sua viagem à Alemanha.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Solicitação): Sr. Presidente, recebemos, neste momento, a informação de que na região da Antônio de Carvalho está havendo a desocupação de uma área ocupada há, mais ou menos, 90 dias. Essa desocupação está ocorrendo com a presença da Brigada Militar e da Polícia Civil, e, pelas informações que recebemos, não há, lá, representação da Justiça. Nós queremos requerer à Casa que encaminhe uma comissão de representação formada por integrantes da Comissão de Direitos Humanos e da CUTHAB, para que essa comissão possa acompanhar o que está ocorrendo lá. Eu me disponho a acompanhar a comissão representativa, porque conheço o local onde está ocorrendo esse fato.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se, na retirada de moradores que ocupavam área da Prefeitura na Lomba do Pinheiro, estava uma comissão da Câmara acompanhando a Brigada Militar e se a Prefeitura está, hoje, na Antônio de Carvalho.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, para ajudar o Ver. João Dib: a área na Lomba do Pinheiro não é da Prefeitura. E foi, de fato, um lapso desta Casa não ter, naquele momento, requerido a formação de uma comissão para acompanhar aquele fato. Mas para esta desocupação eu estou requerendo.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Vereador quer, então, sair em representação desta Casa?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu requeri a formação de uma comissão com integrantes da Comissão de Direitos Humanos e da CUTHAB, colocando-me, também, à disposição para acompanhá-la.

O SR. PRESIDENTE: Está concedido. Aguardamos os nomes dos Vereadores que irão compor a Comissão.

Com a palavra, a Vera. Clênia Maranhão por dez minutos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período da Comissão Representativa acontece, na Cidade de Hamburgo, Alemanha, patrocinada pela UNESCO, agência da ONU, com apoio de diversas entidades internacionais, como a Comunidade Européia, a FAO, a UNICEF, Banco Mundial e uma série de outras agências, a V CONFITEA, Conferência Internacional de Educação para Adultos, um tema, inclusive, que discutimos muito recentemente nesta Casa, quando da aprovação dos recursos para o Projeto MOVA - portanto, um tema que está ainda em pauta, tendo em vista a implantação, na Cidade de Porto Alegre, de um projeto de alfabetização de adultos.

Havia feito a minha inscrição prévia e dois dias antes, apenas, do início da Conferência recebi por parte da UNESCO a confirmação da minha inscrição. Conversei com o Presidente da Casa e foi trazida ao Plenário a possibilidade da minha participação em representação oficial. Já havia recebido das entidades organizadoras a passagem para participar do evento e a Comissão Representativa aprovou as diárias para que eu pudesse estar presente num congresso de quatro dias, na Cidade de Hamburgo.

A CONFITEA é uma conferência da UNESCO que acontece a, aproximadamente, cada 12 anos. Tem o objetivo de avaliar as políticas de alfabetização de adultos e de definir algumas atuações que possam contribuir para a educação de adultos e sua inserção no mercado de trabalho.

O Brasil teve uma representação pequena de algumas entidades, de alguns parlamentares e do Ministério da Educação, e a Conferência, para o Brasil, teve um significado muito especial, porque foi aprovada, por unanimidade, em uma atividade extraordinária que aconteceu no período da noite, coordenada pelo próprio Presidente da UNESCO, uma homenagem ao pedagogo brasileiro Paulo Freire. Ficou definida por todos os governantes, os representantes das entidades não-governamentais e os políticos lá presentes, a partir da V CONFITEA, que a próxima década é a Década Mundial de Alfabetização de Adultos Paulo Freire. A presença do Brasil e a presença da nossa Câmara, nesse momento, foi muito importante, porque houve um reconhecimento dos esforços feitos pela sociedade brasileira e pelos vários governos, em várias instâncias, em enfrentar a questão do analfabetismo e enfrentar, também, uma política de formação de mão-de-obra para poder enfrentar essa questão do desemprego, que é mundial.

A presença da América Latina demarcou um campo em discussão completamente diferente das delegações estrangeiras dos países europeus. Ela definiu sua política de educação para adultos com uma reciclagem de mão-de-obra capaz de fazer com que os habitantes daqueles países possam se adequar às novas tecnologias que mudam hoje no mundo inteiro e com uma rapidez muito grande. Os países latino-americanos tinham uma posição unitária de cobrar dos governos uma política de alfabetização de adultos que contemplasse os conjuntos dos direitos dos cidadãos, mas que tivesse a preocupação de enfrentar a questão do desemprego vinculado à questão da miséria da maioria desses países.

Um terceiro bloco de posições políticas era marcado pelas representações oficiais dos governos e dos representantes dos países árabes, que defendiam que esta década fosse de educação para a paz. Essa Conferência acontece desde o final da II Guerra Mundial e tem ocorrido exatamente em momentos onde acontecem modificações muito fortes em nível tecnológico e político nos países.

Eu fiz um breve relatório para os Srs. Vereadores onde procuro resgatar a importância desse evento, a estrutura desse acontecimento, a programação, que foi intensa, porque era um congresso muito curto, para baratear o evento e poder ter uma participação maior dos países, e foi um evento que contou com a participação de 1.800 pessoas e num plenário completamente lotado, o que acontecia nos horários da manhã e da tarde, com atividades ainda políticas e culturais no período da noite. Considero que a nossa representação foi muito importante, tendo em vista que, há alguns anos, a Constituição brasileira define para os Municípios e os Estados, fundamentalmente os Municípios, e também reforçado pela última LDB, uma atuação muito concreta na área de algumas políticas na área da educação e da saúde, e isso faz com que essas discussões, que há algum tempo poderiam ter sido discussões muito distantes do Município, hoje são muito afetas aos Executivos municipais e aos Legislativos municipais.

Trouxe o Plano de Ação e o compromisso que os países assinaram nessa Conferência, que diz respeito aos Estados e Municípios. Há uma aprovação de um Plano de Ação e de uma Declaração de Compromissos, da Conferência. Anexei todos esses documentos em todos os relatórios para que os Vereadores possam, de posse deles, acompanhar as definições políticas e as orientações que são traçadas para essa área. Trouxe, também, um exemplar de todos os documentos que foram distribuídos na Conferência, que é impossível tirar xerox para todos os Vereadores - é uma quantidade muito grande. Estou encaminhando para o Presidente da Casa um documento com todos esses livros, inclusive alguns livros de apoio que foram utilizados na Conferência, para ser colocado na biblioteca da Casa, para que possa ser utilizado pelo conjunto das bancadas. Isso, ainda, dizendo ao Ver. Eliseu Sabino, nosso Presidente da Comissão de Educação, que vou levar à nossa Comissão uma sugestão: que possamos, em um período mais longo, fazer um relato dessa Conferência, tendo em vista a importância que ela tem na definição da educação de adultos para a próxima década, para que possamos democratizar essas informações e oferecer à Cidade de Porto Alegre esses documentos básicos que norteiam a ação política dos países, dos quais o Brasil foi signatário e que têm, evidentemente, uma influência interessante na nossa posição política como Vereadores, quando formos votar os próximos projetos na área da educação de adultos em Porto Alegre.

Agradeço aos Vereadores a definição da participação da nossa Câmara e agradeço pela representação que me foi dada para esse evento e quero dizer que eu tive a oportunidade de participar, no Brasil, de vários eventos preparatórios, inclusive um que aconteceu em Porto Alegre, que orientou a Conferência. Houve cinco eventos mundiais. O Brasil sediou cinco grandes encontros. Porto Alegre foi a capital de um deles.

Tenho acompanhado e fui autora de um projeto especial de alfabetização de adultos para a área das mulheres, que foi uma experiência pioneira nacional que começou aqui e hoje está implantada em vários Estados brasileiros, onde estamos definindo uma política especial de alfabetização de mulheres, tendo em vista que as mulheres são aquelas que têm apresentado maior índice de abandono dos cursos. Foi a minha oportunidade de dar continuidade, de participar de um evento que é a conseqüência de um trabalho local aqui desenvolvido. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho procurado ser, neste meu primeiro ano de mandato como Vereadora de Porto Alegre, uma pessoa ponderada nas minhas ações e justa nas críticas que faço. Sou por temperamento uma mulher ativa e guerreira. Gosto de trabalhar e de me colocar, sempre que possível, ao lado dos mais necessitados e carentes. Mas assim como sei criticar e reivindicar, sei elogiar e agradecer quando vejo minhas críticas reconhecidas e meus pedidos atendidos. É o que faço nesta manhã.

Na semana passada, levantei aqui, nesta tribuna, a grave situação vivida pelos moradores - cerca de duas mil e 300 pessoas - da Cidade de Deus. Denunciei o descaso da Administração Municipal para com o atendimento médico daquelas pessoas que contam com uma única médica no posto de saúde local e que, logicamente, não consegue atender as necessidades dos moradores daquela comunidade. Anunciei, também, o encaminhamento de uma Indicação ao Sr. Governador do Estado, solicitando a instalação de um orelhão junto ao posto de saúde, já que lá não há telefone público. Pois tenho a satisfação de informar que, na tarde de ontem, representantes da Secretaria Municipal da Saúde estiveram na Cidade de Deus tomando conhecimento dos problemas e prometendo uma solução. Ao mesmo tempo, técnicos da CRT também lá estiveram tratando da instalação imediata do orelhão no local solicitado. É com imensa satisfação, caros colegas, que faço este registro, pois entendo que o atendimento das necessidades da população deve estar sempre acima das questões políticas, devendo ser prioridade independentemente da bandeira daquele que o reivindica. Parabéns ao Sr. Secretário Municipal da Saúde e meus sinceros agradecimentos ao Sr. Governador Antônio Britto pela maneira especial com que atendeu as nossas reivindicações.

Por outro lado, Sr. Presidente, sou obrigada a lamentar mais um despejo, resultante de uma ação cível pública impetrada pela Procuradoria-Geral do Município. Este se iniciou às 7 horas da última quarta-feira, e cerca de 160 famílias foram despejadas daquela área da parada 18 da Lomba do Pinheiro.

Estive lá na tarde de quarta-feira e pude constatar o desespero e a angústia daquelas famílias retiradas das suas casas, casas que foram destruídas por funcionários da SMOV, todos sob a proteção da Polícia de Choque e da Brigada Militar, que lá se encontravam no estrito cumprimento do dever legal, já que o mandado de desocupação de posse da Sra. Oficial de Justiça contemplava a convocação da Brigada Militar e Polícia de Choque para acompanhamento dos trabalhos de desocupação.

Anuncio que desde quarta-feira estou tentando juridicamente reverter a situação na busca de uma solução que atenda às necessidades daquelas famílias, famílias que hão de encontrar um lugar para morar, pois, como afirmam os militantes do PT, bem como os movimentos populares a eles ligados, são os chamados excluídos, os sem-teto. Pois esses cidadãos, a partir da ordem de despejo, fruto da ação da Administração do PT, passaram a ser ainda mais excluídos e, literalmente, sem-teto.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam como funciona a prática petista de iludir a opinião pública: ao mesmo tempo em que 160 famílias eram despejadas e tinham seus casebres demolidos por ordem da Administração do Partido dos Trabalhadores, instalados num terreno vazio da Lomba do Pinheiro, o Sr. João Pedro Stédile, a quem alguns queriam agraciar com o título de Cidadão de Porto Alegre, declarava, em solenidade acontecida no auditório do CPERS/Sindicato, a seguinte frase: “Se o Governo não vai resolver o problema dos excluídos, os sem-teto têm que se organizar e ocupar terrenos vazios”.

Assim, fica difícil entender e conviver com o modo petista de atuar. O que é bom para os sem-teto do Sr. Stédile e de seus seguidores, oportunistas de plantão, não serve para as famílias da Lomba do Pinheiro, despejadas de um terreno vazio que, segundo o Governo do PT, foi invadido, e não ocupado, há dois meses. É bom relembrar que o PT sempre usa dois pesos e duas medidas. Conjuga o verbo “ocupar” quando invade e, quando é invadido terreno de sua Administração, conjuga o verbo “invadir” em todos os seus modos e tempos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz) Gostaria de me desculpar pelas ausências devido ao acúmulo de problemas administrativos.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/96, de minha iniciativa, da folha 09, seja votado em último lugar.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os Requerimentos sejam votados em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, aditado pelo Ver. Luiz Braz, para que se vote, em primeiro lugar, os Requerimentos e, após, na votação dos Projetos, o Projeto da folha 09 seja o último a ser votado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos aos Requerimentos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria de Luiz Braz. Requer uma Moção de Solidariedade para com o Deputado Marcos Rolim por ter contribuído para resolver o problema da invasão do Plenário da Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Encaminhamentos. Estão inscritos para encaminhar os Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Pedro Américo Leal.

Está com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, temos hoje na pauta da Ordem do Dia projetos de grande importância para esta Cidade, como, por exemplo, a análise de projetos propostos pelo Ver. Reginaldo Pujol que repercutem profundamente na vida dos cidadãos desta Cidade. O Ver. Luiz Braz esteve tergiversando e, buscando gerar cizânia entre as pessoas que defendem uma sociedade com mais justiça social e que não concordam com a ordem vigente em nível mundial, nacional e neste Estado, propõe este Requerimento, que é bastante oportuno.

Falo aqui, com a responsabilidade do meu mandato, como já o fiz em Comunicações, que é uma irresponsabilidade, é uma primariedade, pois não se justifica analisar atitudes e posturas de homens públicos - refiro-me às Deputadas Luciana Genro e Jussara Cony e à Vera. Maria do Rosário -, analisar os fatos acontecidos por ocasião da Convocação Extraordinária da Assembléia Legislativa, em alguns jornais desta Cidade, de uma forma descontextualizada. É impossível que venhamos a avaliar os fatos acontecidos se não for avaliada, Ver. Pedro Américo Leal, a conjuntura da ordem vigente em nível nacional, dos efeitos do neoliberalismo, do Governo Federal e do Governo Estadual.

Nós temos claro que o Plenário de qualquer casa legislativa é um sacrário, é um local que nós, que defendemos o regime democrático, temos que preservar. Deixamos isso muito claro. Também entendemos que o maior baderneiro é aquele que não cumpre a ordem e que a ordem está estabelecida na lei. Neste sentido, o maior baderneiro, em nível federal, é aquele que vem legislando através de medidas provisórias e rasgando a Constituição Federal.

Neste Estado, o maior baderneiro é aquele que não vem cumprindo as leis salariais, é aquele que não cumpre e não respeita o Regimento da Assembléia Legislativa, que deixa claro que um projeto de tal jaez precisa e deve ser apreciado pelas Comissões Permanentes da Casa.

Uma casa legislativa - não é o caso desta Câmara - se submete de uma maneira servil, denegrindo o Parlamento deste Estado e deste País, porque aceita a hipertrofia do Poder Executivo de uma forma exagerada e inteiramente submissa. Nesse caso, cabem reações daqueles que vêem o patrimônio público, que foi amealhado, conquistado com suor e sangue de mais de três gerações de gaúchos... Dois dias depois que foi aprovada a Lei Geral de Telecomunicações, sancionada pelo Presidente da República, o Governo do Estado encaminha à Assembléia Legislativa um projeto para vender totalmente as ações da CRT. Não contente com isso, provoca o movimento social pedindo preferência para votar projeto de tão grande responsabilidade e contrário aos interesses dos gaúchos.

Nesse sentido, Srs. Vereadores, com a Assembléia dessa forma submetida ao Poder Executivo, servindo de mero despachante para que as propostas do Poder Executivo sejam homologadas, não cabia outra alternativa ao movimento social de dizer, em nome dos gaúchos, que esse não é o Parlamento que foi construído por figuras ilustres de todo espectro ideológico - de direita, de esquerda, de centro - ao longo dos anos. Pessoas que passaram - e lembro alguns, hoje Deputados Federais, tais como Jarbas Lima, Ruy Carlos Ostermann, do PMDB; lembro do Dep. Rietzel, já falecido, também do PMDB -, que honraram as tradições do Parlamento gaúcho. E hoje nós vemos que esse Parlamento está completamente submetido a esse “yuppie” da política nacional chamado Antônio Britto.

Nesse sentido, esta iniciativa do Ver. Luiz Braz, de tentar de uma forma rebaixar esse debate, nós queremos rechaçar e dizer que nós queremos votar, sim, em prol de preservar o Parlamento na sua inteireza, na sua dignidade, e não que essas atitudes submissas, como ocorreu por votação do Projeto da CRT, sejam louvadas por este Plenário. Nós votamos a favor de todos aqueles que preservam a dignidade do Poder Executivo. O Dep. Rolim é um desses e a Deputada. Luciana Genro também é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, jamais pensei em fazer com que esta discussão passasse para uma forma rebaixada, principalmente quando ela se dá neste Plenário de Câmara Legislativa, um santuário que eu, realmente, respeito muito.

Quero ler o texto da Moção. Solicitei ao Ver. João Dib para que fosse retirada uma frase que foi incluída na Moção a pedido do Vereador para que a Moção possa ser votada e aprovada por unanimidade deste Plenário a fim de que possamos homenagear uma figura que, no momento de agitação, teve a cabeça fria e teve, na verdade, muita força, muita energia para ajudar, mesmo contrário, naquele momento, a uma facção do seu partido, a controlar a situação antidemocrática que se impunha na Assembléia Legislativa.

Fazemos o texto assim:

“Moção de Solidariedade ao Dep. Marcos Rolim que, com suas atitudes conscientes e democráticas, conseguiu contribuir para resolver o problema da invasão do Plenário da Assembléia Legislativa, ocasião em que a democracia sofria um ataque duro e perverso.”

E colocamos, na Justificativa, que todas as atitudes que contribuem para o fortalecimento da democracia devem ser saudadas da maneira mais efusiva possível.

Ora, não vejo onde estou rebaixando esta discussão. Eu pensei, inclusive, que o PT iria ficar contente com a iniciativa deste Vereador, que propunha para um dos seus membros uma manifestação elogiosa desta Casa. O instrumento que esta Casa tem para manifestar o seu júbilo, a sua solidariedade é exatamente através deste tipo de moção. Conversando com alguns Vereadores, chegamos à conclusão de que esta Moção de Solidariedade era necessária. Eu achei que ela nem fosse discutida por tantos Vereadores, como vejo inscritos na pauta de discussão. Pensava que ela seria aprovada de maneira pacífica, tranqüila, mas vejo que a Liderança do Partido dos Trabalhadores vem a esta tribuna, e me pareceu, porque não foi conclusivo, que iria votar contrariamente.

É uma pena que a Bancada do PT siga o encaminhamento do Ver. Juarez Pinheiro e vote contra o Deputado Marcos Rolim. Todos nós, na verdade, gostaríamos que não apenas a Bancada do PT votasse em solidariedade às atitudes do Deputado Marcos Rolim, mas que todos desta Casa pudessem aprovar esta Moção de Solidariedade. É uma solidariedade a um ato de um Deputado que manifestou, através de suas atitudes na Assembléia Legislativa, que é um grande defensor da democracia. Afinal de contas, nós, que somos Vereadores deste Parlamento, temos a obrigação de defendermos a democracia.

Nós solicitamos que esta Moção não receba a adjetivação dada pelo Ver. Juarez Pinheiro, de que é uma forma rebaixada de nós discutirmos esse assunto, mas que ela, na verdade, seja considerada por esta Casa uma forma elevada de defendermos os princípios democráticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvimos estarrecidos a linguagem usada pelo brilhante Ver. Juarez Pinheiro, chamando o Governador do Estado de “baderneiro”, dizendo que o Presidente Fernando Henrique é um “baderneiro” que usa medidas provisórias, esquecendo-se que o Parlamento tem que votar essas medidas provisórias em trinta dias, e não vota.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos silêncio aos Srs. Vereadores.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Diz o Ver. Juarez Pinheiro que o Governador não cumpre leis salariais, quando ouvimos a manifestação do preclaro Ver. João Dib, falando sobre a negativa da Prefeitura em adiantar o 13º salário a seus funcionários, prática usual, corriqueira e legal. A Prefeitura tem o remédio e não o prescreve.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o PT publicam hoje, no “Correio do Povo”, que o “PT sempre lutou pela democracia e faz parte da sua origem; pratica internamente, defende e exerce a democracia em todos os lugares em que está presente”. O Ver. Juarez Pinheiro, como sempre brilhante em seus argumentos, esqueceu essa democracia e disse que não havia outra alternativa e não ser invadir o Plenário da Assembléia, o que não é verdade, porque democracia implica, fundamentalmente, não conforme com a decisão de uma Assembléia Legislativa, imediata entrada na Justiça, com documento hábil pedindo para que a Justiça julgue o impasse. Essa é a postura democrática. Jamais a força do argumento trocada pelo argumento da força, Ver. Juarez Pinheiro. É indiscutível.

É fundamental esclarecer que esse patrimônio do Estado, a CRT - e o PT é tão desprendido de propriedades e de patrimônios -, é um patrimônio privado também, porque muitas pessoas associadas à CRT têm o capital privado junto. Então, eu não vejo por que esse absurdo de projetar nos governadores essa baderna e esse absurdo que foi feito contra o Legislativo e que é insustentável num momento democrático. Inclusive, hoje de manhã, o próprio Líder do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que não concordava com aquela atitude, porque essa democracia que foi sendo construída no Brasil com um esforço imenso e com o sacrifício de muitas vidas ao longo de 20 anos de arbítrio, agora ela vai ser vulnerabilizada por esse tipo de postura. Tem que ter a mais veemente repulsa por parte da sociedade brasileira, que é uma sociedade democrática, que quer trabalhar, que quer produzir, que quer progredir e que vai progredir, independente das aves de mau agouro do PT que querem, cada vez mais, como oposição incompetente que são, por perda de seu discurso, projetar na figura dos governantes a sua própria incompetência, exatamente quando nós vemos hoje, buscando promoção pessoal, um líder do Movimento dos Sem-Terra mandando invadir e saquear os supermercados. Ora, isso é um desserviço que está sendo feito à Nação, pois é insustentável este tipo de pedido.

Acho que nós estamos nos esquecendo de que este País precisa mais de trabalho, de paz, e de um pouco mais de clarividência do que esse discurso vulgar da oposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal, para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande do Sul não merecia isto. É um Estado político por excelência. Mas esta estátua, este monumento que foi mentalmente erguido, através dos tempos até, por este homem, este cidadão, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos, Jurandir Leite, há de ecoar veementemente contra a pujança política deste Estado. Não há o que recorrer. Não existe requerimento, prezado Ver. Luiz Braz, que possa apagar, que possa fazer esmaecer esta imagem que ficou praticamente inoculada neste Estado, marcada! O Rio Grande teve o seu Plenário invadido, a sua Casa democrática. Como vamos explicar isso? Invadam supermercados, invadam escolas, invadam terrenos. São os conselhos que dá o Sr. João Pedro Stédile, sem ressonância nenhuma. Mas, todavia, a invasão da Casa Legislativa, que está no sopé do morro, nos atinge a todos. Não vamos fingir que isso ficou praticamente despercebido. Não, isso ficou marcado para o Rio Grande, e o Rio Grande não merecia. Vamos tentar explicar, não encontramos explicações e nem argumentos necessários para justificar esta invasão do Plenário.

Fui Deputado 16 anos. Fiz a sugestão, em projeto, para que colocassem vidros inquebráveis para separar as galerias do Plenário. Devem estar-se lembrando deste fato. Já vi nos jornais que foi cogitada essa possibilidade, mas de nada adianta, porque quebraram-se os vidros, invadiram o Plenário e atentaram contra a democracia.

Eu não estou conforme com o seu Requerimento, Ver. Luiz Braz, porque não confio em Marcos Rolim. E digo aqui da tribuna. Este homem me apresentou uma queixa-crime de um debate que tive na televisão no momento em que eu disputava uma vaga de Deputado Estadual. Hoje sou o segundo suplente. Eu não acredito nele. Não acredito na sinceridade de gesto desse homem. Tomo esta posição aqui porque sou frontal. Não gosto desse Deputado, por isso não assino o seu Requerimento. E disse a V. Exa.: não assino o seu Requerimento porque partiu do Dep. Marcos Rolim, que merece o meu descaso. Não tenho um exemplo semelhante - após um debate, apresentar uma queixa-crime no Ministério Público, no momento em que eu disputava uma cadeira, como ele, na Assembléia Legislativa do Estado!

Por isto, Ver. Luiz Braz, pela consideração que tenho por V. Exa., e também por todos os meus colegas aqui dentro, quero justificar a veemente posição que tomo: não assino porque não creio na sinceridade dele. É demagógica a posição. Do outro lado, está a Deputada Luciana Genro. Não meço nem avalio as posições, apenas o que vem desse Deputado não me merece confiança e nem respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, inicialmente, agradecer à Liderança da Bancada, na pessoa do Ver. Nereu D'Ávila, e dizer, em esclarecimento, que a posição do próprio Líder, assim como a posição do Ver. Isaac Ainhorn - não sei ainda a posição do Ver. Elói Guimarães, porque não o consultei - não estão expressas neste encaminhamento. Mas, sem dúvida, o Ver. Elói fará alguma manifestação, dará algum sinal. O que importa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores e, respeitosamente, Ver. Luiz Braz, colega e amigo, é que este não é o foro adequado para elogios ou críticas com relação ao episódio da Assembléia, por meio de moção.

O Dep. Marcos Rolim exerceu um direito como outros Deputados exerceram, arcando com as conseqüências. Os Deputados que têm sido criticados por terem estado junto quando do episódio da Assembléia têm uma instância adequada de avaliação do seu procedimento. E o Dep. Rolim e outros que criticam aquele comportamento também têm instâncias adequadas de julgamento: a opinião pública e os seus partidos. Acredito, portanto, Ver. Luiz Braz, que não há como votar favoravelmente à moção que V. Exa. apresenta, mesmo entendendo que ela tem motivos políticos - e esta é uma Casa política importante -, mas acredito, também, e fundamentalmente, que o Dep. Marcos Rolim não fez nada mais do que seria a sua obrigação e nada mais do que fizeram os demais Deputados, de forma diferente.

Portanto, o Dep. Marcos Rolim, com o respeito que também me merece, com relação àquele episódio, não merece qualquer destaque, qualquer homenagem, qualquer moção de apoio, porque o seu trabalho foi absolutamente comum, corriqueiro, igual ao dos demais Deputados, de um ou de outro lado.

Em função disso, com respeito ao autor da Moção e com respeito ao Deputado homenageado, entendo que a Moção não deve ser aprovada. Encaminho voto contrário à sua aprovação, com a ressalva que fiz dos votos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D'Ávila, e entendo, finalmente, que a Câmara não deve aprovar esse tipo de moção, porque ela não é adequada ao momento e à circunstância que discutimos aqui, no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para encaminhar, com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Luiz Braz, Líder do PTB na Casa, enseja, na reabertura dos trabalhos legislativos da Casa, a discussão sobre um tema que, lamentavelmente, tomou conta do noticiário da Cidade, do Estado e, por que não?, do País, com aquele insólito acontecimento patrocinado por alguns parlamentares, de que foi palco a Casa do Povo na ocasião em que, convocada extraordinariamente, debatia, discutia e decidia sobre projetos de sua inteira competência.

Em verdade, tinha pensado, Ver. Luiz Braz, em uma manifestação a respeito daqueles episódios. E não endereçava aplausos ao Ver. Marcos Rolim, que não se conforma com a postura de alguns colegas seus de representação política e de representação político-partidária. Tinha pensado, Ver. Pedro Américo Leal, muito mais de que uma moção de aplauso ou de solidariedade ao Dep. Marcos Rolim. Cogitava em convocar esta Casa a uma manifestação de aplauso ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, até porque farei esse aplauso, por se tratar de um cidadão que não pertence a minha grei política e que, neste episódio, foi, indiscutivelmente, Ver. Luiz Braz, sensato, equilibrado, tranqüilo, dando uma demonstração competente – ele, o Dep. João Luiz Vargas - da sua condição e qualificação para o exercício da Chefia do Poder Legislativo do Estado.

E não obstante, Sr. Presidente, o que se discute, e não posso me afastar do objeto da discussão, é a proposta do Ver. Luiz Braz, que se insere no conjunto das manifestações que a sociedade gaúcha está produzindo nesta hora em face do inusitado acontecimento, quando vemos o Plenário do Parlamento do Rio Grande ser invadido com a produção de atos e com ocorrência de cenas inimagináveis na história política do Estado. Então, Ver. Pedro Américo Leal, não posso me somar em gênero, número e grau com V. Exa quando se refere à figura do objeto da homenagem pretendida pelo Ver. Luiz Braz. Mas eu poderia e deveria, ad cautela, precatar-me com essas posições rigorosamente oportunistas que ocorrem aqui e acolá como que numa manobra para se mostrar à opinião pública do Estado que não existe a unanimidade de uma facção política do Estado na concordância com essa diatribe que ocorreu no Parlamento gaúcho.

Ora, Ver. João Dib, eu quis ser elegante na colocação dos termos, porque não quero falar em bagunça, em baderna, em tudo aquilo que é de negativo, de pouco recomendável e, sobretudo, de nulo que aconteceu no Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul. Eu tenho tido o cuidado de usar expressões mais finas para falar de um acontecimento desagradável para o processo político do Estado e para o processo democrático como um todo. Inobstante, Sr. Presidente, e diante da circunstância de que o Ver. Luiz Braz nos provoca para nos manifestar sobre a situação, eu venho à tribuna para dizer que até mesmo o Dep. Marcos Rolim, que me parece que toma uma posição oportunista no caso, merece o meu aplauso, porque, se por qualquer motivo alguém defende o Legislativo, esse motivo para mim já é suficiente para aplaudi-lo, ainda que ele não esteja sendo honesto na sua posição, ainda que esteja fazendo um jogo de cena, um jogo político.

Por mais relevante que seja o motivo, não se permite alguém atacar, agredir, sobretudo procurar inutilizar a capacidade da democracia representativa externada nos parlamentos constituídos legitimamente com a soberania do voto popular. Por essa razão, eu irei acompanhar V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação Requerimento de Moção de Solidariedade proposta pelo Ver. Luiz Braz ao Dep. Marcos Rolim. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após chamada.) APROVADO por 13 votos SIM, 04 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Solicito que o Sr. Secretário leia as Declarações de Voto.

O SR. SECRETÁRIO: Declaração de Voto do Ver. Pedro Américo Leal: (Lê.)

“Voto ‘não’ por não acreditar na sinceridade do Dep. Marcos Rolim. É por demais eivada de oportunismo demagógico, o que empana ainda mais a evocação do triste e lamentável incidente político.”

Declaração de Voto do Ver. Adeli Sell: (Lê.)

“Votei favorável à Moção de Solidariedade proposta pelo Ver. Luiz Braz no entendimento de que sua intenção tenha sido a de contribuir por uma visão de respeito à autonomia dos Poderes na busca de tranqüilidade, paz e harmonia, apesar do clima de descontentamento da população em relação às políticas do Governo do Estado. Votei favorável por não acreditar que a intenção do Vereador proponente seja a de criar constrangimento aos petistas desta Casa, haja vista visões diferenciadas sobre o tema em pauta.”

Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães: (Lê.)

“Tenho posição contrária à invasão do Plenário da Assembléia Legislativa; todavia, homenagear-se declaração óbvia, partindo de Deputado, se me afigura dispensável, desproporcional, carecedora de densidade a justificar.”

Declaração de Voto do Ver. Nereu D’Ávila: (Lê.)

“Independentemente do Dep. Marcos Rolim, voto a favor da Moção porque ela representa o princípio da “intangibilidade do Plenário”, sacrário sagrado de trabalho dos parlamentares de qualquer nível, chancelados pela outorga popular. Se fosse dado igual tratamento ao Poder Judiciário, no local das decisões dos desembargadores, teria posição igual, lastreado no mesmo princípio. Daí a razão de meu voto.”

(Obs.: Foi aprovado, ainda, Requerimento 162/97, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

Nos aproximamos do horário que tínhamos previsto para reinaugurar o nosso Memorial, reestruturado com novas pessoas, embora tenhamos que fazer referência a quem lutou pelo Memorial anteriormente, com muita garra, que é a funcionária Nara Jurkfitz, que agora está sendo substituída pela funcionária Elizabete dos Santos e também pelo Jorge Alberto Barcellos. São dois funcionários que estão fazendo um trabalho muito interessante de montagem de um verdadeiro memorial da Casa. E o que nós vamos ver agora é uma exposição preparada - que eles avisam que não é completa -, que foi fruto de uma pesquisa bastante interessante, aprofundada, com historiadores e pessoas dedicadas a essa questão da história da nossa Cidade, onde a Câmara tem um papel importante com seus 224 anos. Às 11h30min tínhamos pensado em fazer isso.

Convidamos todos os Vereadores e funcionários para a reinauguração do nosso Memorial. Vamos distribuir em breve uma programação da Semana da Câmara em função do aniversário no início do mês que vem.

O Vereador Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, Ver. Pedro Ruas, faz questão de avisar, mais uma vez, aos Srs. Vereadores que o prazo para a entrega de emendas à LDO é até dia 04.

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h29min.)

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